Diligências policiais: o que é lícito na investigação, segundo a jurisprudência do STJ
Se a sociedade deseja um combate rápido e efetivo ao crime, por qual razão não é permitido que a polícia invada uma casa a partir de qualquer suspeita, ou que o celular de uma pessoa seja apreendido por decisão do investigador para a verificação de suposto delito? A resposta está no Estado Democrático de Direito, que…
Alíquota-padrão do IVA ficará entre 25,45% e 27%, calcula Fazenda
Um dos principais pontos de dúvida na tramitação da reforma tributária no Senado, a alíquota-padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual ficará entre 25,45% e 27%, após a introdução de exceções pela Câmara dos Deputados. No entanto, a tributação sobre o consumo cairá em relação aos 34,4% cobrados atualmente. O…
Alienação Fraudulenta – Débitos Fiscais e Débitos Civis
Por Sílvia Roginski Réa Laurnagaray e Emanoel Theodoro Salloum Silva Na hora de adquirir um imóvel, alguns cuidados são sempre necessários para evitar problemas futuros, dentre os quais os mais importantes sempre foram: (i) obter a matrícula atualizada do imóvel; (ii) emitir as Certidões Negativas em nome do vendedor; e…
Publicada medida provisória que altera tributação de fundos fechados no Brasil
Publicada nesta segunda-feira (28), em edição extraordinária do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 1184/23 prevê a cobrança de Imposto de Renda sobre os rendimentos de fundos fechados dentro do País (onshores), com aplicação a partir de 1º de janeiro de 2024. Os fundos fechados são utilizados pelas famílias mais ricas do…
Testamento: Cuidados e Limites para Sua Validade
Um testamento é um instrumento legalmente vinculativo que permite a uma pessoa registrar suas disposições sobre como deseja que seus bens sejam distribuídos após sua morte. Serve para que o autor de uma herança determine a divisão de seus bens após a sua morte, por isso se sujeita à normas e formalidades específicas para garantir a…
Cassada decisão que reconheceu vínculo de emprego entre escritório e advogada associada
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que havia reconhecido o vínculo de emprego de uma advogada com um escritório de advocacia. Segundo o ministro, a decisão desconsiderou a condição de associada da advogada e não observou a jurisprudência do…