Regras sobre prescrição no curso da execução fiscal são constitucionais
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade das regras que disciplinam a prescrição ocorrida no curso dos processos de execução fiscal (prescrição intercorrente tributária). A decisão unânime do Plenário foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636562, com repercussão geral (Tema 390), na sessão…
As empresas com mais de 100 funcionários têm até 29 de fevereiro para realizarem o preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024. O prazo final para o preenchimento do documento é no dia 29 de fevereiro. Em entrevista ao programa A Voz do Brasil desta…
Prática de cyberbullying em grupo de WhatsApp de alunos gera condenação por danos morais
Uma mulher foi condenada a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais a uma menina, de 10 anos, na época dos fatos, que sofreu cyberbullying em grupo de WhatsApp de colegas do 5º ano e R$ 5 mil aos pais da criança. A ré é mãe da criança que fez a publicação que motivou a instauração do processo judicial. Após a sentença de…
STF fixa critérios para responsabilizar empresas jornalísticas por divulgação de acusações falsas
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu as condições em que as empresas jornalísticas estão sujeitas à responsabilização civil, ou seja, ao pagamento de indenização, se publicarem entrevista na qual o entrevistado atribua falsamente a outra pessoa a prática de um crime. A decisão se deu no julgamento do Recurso…
A validade de contratos e assinaturas eletrônicos – tendência digital de desburocratização.
Nos últimos anos, uma discussão relevante tem surgido nos tribunais brasileiros sobre a validade das assinaturas digitais em contratos empresariais e documentos jurídicos, especialmente quando não são emitidas com base nas normas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil). Tribunais em diferentes estados, como São Paulo…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, e se a cláusula penal moratória do contrato tiver valor inferior ao do aluguel do bem, o consumidor pode cobrar lucros cessantes, sem que precise exigir também a multa contratual. No julgamento, o colegiado aplicou…