Testamento: Cuidados e Limites para Sua Validade
Um testamento é um instrumento legalmente vinculativo que permite a uma pessoa registrar suas disposições sobre como deseja que seus bens sejam distribuídos após sua morte. Serve para que o autor de uma herança determine a divisão de seus bens após a sua morte, por isso se sujeita à normas e formalidades específicas para garantir a…
Cassada decisão que reconheceu vínculo de emprego entre escritório e advogada associada
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que havia reconhecido o vínculo de emprego de uma advogada com um escritório de advocacia. Segundo o ministro, a decisão desconsiderou a condição de associada da advogada e não observou a jurisprudência do…
O Compliance é uma abordagem de gestão que visa assegurar que uma empresa ou organização esteja em conformidade com as leis, regulamentos e normas aplicáveis ao seu setor de atuação. Além disso, busca promover uma cultura corporativa ética, com base em princípios de integridade, transparência e responsabilidade. Ao longo das…
Rede de lojas é condenada por omissão em caso de assédio sexual
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Americanas S.A. contra a condenação ao pagamento de indenização por assédio sexual de uma auxiliar de loja de Belo Horizonte. Foi aplicado ao caso o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça…
Os setores de turismo e eventos conquistaram mais uma grande vitória nesta terça-feira (30.05). Isso porque, o presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que garante a continuidade do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), beneficiando as empresas ligadas aos respectivos setores. Serão…
Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, são consideradas fraudulentas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário na dívida ativa, a menos que ele tenha reservado quantia suficiente para o pagamento…