QUEDA DE BRAÇO ENTRE TST E STF: A VITÓRIA É DA INICIATIVA PRIVADA.
Nos últimos anos, o embate entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à “pejotização” tem gerado intensos debates e repercussões no cenário jurídico e econômico brasileiro. Tal disputa tem como pano de fundo questões como a flexibilização das relações trabalhistas, a proteção…
Imposto sobre herança no Brasil e no Exterior: o que muda com a Reforma Tributária?
O Congresso Nacional aprovou e foi publicada a reforma tributária através da Emenda Constitucional nº 132 em dezembro de 2023. Essa legislação mudou a estrutura tributária em todo o País, inclusive em relação ao ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), o qual passa a ter alíquotas progressivas conforme o valor do bem…
Segunda Turma admite indenização por dano ambiental mesmo sem prova do prejuízo
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que condenou um clube e um restaurante por lançamento irregular de esgoto no estuário do rio Capibaribe, em Recife. Ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que havia afastado a condenação em virtude da falta de perícia sobre os…
STJ admite uso da CNIB como medida executiva atípica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em uma execução civil, o juízo pode determinar a busca e a decretação da indisponibilidade de imóveis da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A medida, porém, só deve ser adotada quando forem esgotadas as tentativas de…
Entenda as novas regras da declaração do Imposto de Renda
A partir do próximo dia 15, o contribuinte fará o acerto anual de contas com o Leão. Nessa data, começa o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2024 (ano-base 2023). Neste ano, a declaração terá algumas mudanças, das quais a principal é o aumento do limite de rendimentos que obriga o envio do documento por…
STF mantém normas que atenuam responsabilização penal em crimes tributários
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, manteve a validade de normas que extinguem ou suspendem a punibilidade nos casos de pagamento integral ou parcelamento de dívidas tributárias. A decisão se deu no julgamento, na sessão virtual encerrada em 14/8, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4273, ajuizada pela…