Em 3 de julho de 2025, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria nº 1.131, introduzindo alterações relevantes nas sanções previstas para o descumprimento das obrigações trabalhistas registradas e transmitidas por meio do eSocial, gerando forte impacto sobre a gestão financeira das empresas brasileiras. Com a atualização do…
Funcionário de agroindústria de Londrina receberá R$ 100 mil de indenização por homofobia
Um trabalhador de uma agroindústria de Londrina, vítima de homofobia no ambiente de trabalho, obteve na Justiça o direito a uma indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil. Ele sofreu agressões, como ter o carro riscado com expressões discriminatórias e as paredes de banheiros utilizadas por outros funcionários para promover…
A teoria do desvio produtivo: inovação na jurisprudência do STJ em respeito ao tempo do consumidor
No mundo contemporâneo, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida, já que é nele…
Imunidade de ITBI na integralização de imóveis em empresa com atividade imobiliária.
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um dos tributos municipais que mais influenciam o planejamento societário de holdings, incorporadoras e empresas com foco em locação, compra e venda de imóveis. Em especial, o debate em torno da imunidade do ITBI nas operações de integralização de imóveis ao capital social de…
O artigo aborda a adoção de meios alternativos para prevenção e resolução de controvérsias em contratos administrativos, destacando a importância da conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem. I – Aspectos da adoção de meios alternativos para prevenção e resolução de controvérsias em contratos…
MTE prorroga para 1º de março de 2026 regra sobre trabalho em feriados no comércio
Brasília – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou para 1º de março de 2026 a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que trata das regras para o trabalho em feriados no setor do Comércio. A nova data será oficializada por meio de publicação no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 18 de junho de 2025. A decisão…