Terceira Turma mantém condenação do Google em caso de concorrência desleal com links patrocinados
Ao manter decisão de segunda instância que condenou a Google Brasil Internet a pagar indenização por danos materiais e morais, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a limitação de responsabilidade do provedor de pesquisa, contida no artigo 19 do Marco Civil da Internet, não se aplica na comercialização…
Redirecionamento da Execução para o Cônjuge
O redirecionamento da execução para o cônjuge é uma medida judicial utilizada em situações específicas, nas quais o patrimônio deste pode ser afetado pela execução de uma dívida que esteja recaindo sobre o outro cônjuge. Essa possibilidade decorre de uma série de normas legais que regulam tanto o regime de bens do casamento quanto…
CNJ autoriza inventário e partilha extrajudicial mesmo com menores de idade
Inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos de idade ou incapazes. A decisão foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (20/8). A medida simplifica a tramitação dos atos, que não dependem mais de…
Quem Planeja em Vida, Evita Brigas e Economiza no Momento da Sucessão Patrimonial.
O planejamento patrimonial em vida é uma ferramenta eficaz para evitar disputas familiares e minimizar os impactos tributários durante a sucessão de bens. A antecipação e organização da sucessão permitem que os herdeiros recebam os bens de forma mais rápida, evitando longas disputas judiciais e complicações. Nesse contexto, com a…
Centrais, confederações e especialistas vão discutir contribuição assistencial no TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) promoverá nos dias 22 e 23 de agosto uma audiência pública para discutir um tema que afeta milhões de pessoas: o direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial. A iniciativa busca reunir argumentos para que sejam estabelecidos critérios claros e objetivos para que quem não é…
Lucros cessantes não são presumidos quando comprador de imóvel pede rescisão do contrato por atraso
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o dano que poderia justificar a indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel não é presumível, caso o comprador, em razão da demora, tenha pedido a rescisão contratual. Ao dar provimento ao recurso de uma…