O Ministério do Trabalho e Emprego (M.T.E) prorrogou para 1º de julho de 2025 o início da vigência da Portaria nº 3.665/2023. Tal norma, ao revogar trechos do Anexo IX da Portaria nº 671/2021, cancela para segmento do comércio a autorização permanente para trabalho em domingos e feriados. A razão desta mudança é reestabelecer…
STF suspende processos em todo o país sobre licitude de contratos de prestação de serviços
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização”. Esse tipo de contrato é comum em diversos setores, como representação comercial,…
NOVAS REGRAS PARA ATESTADOS MÉDICOS
Em 21 de junho de 2024, o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou a Resolução nº 2.382, estabelecendo diretrizes para a emissão e gerenciamento de atestados médicos físicos e digitais em todo o território nacional. Esta medida visa aumentar a segurança jurídica, prevenir fraudes e garantir a integridade dos documentos médicos. A…
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÍVIDA ATIVA FEDERAL
A transação tributária é um importante instrumento para viabilizar a regularização de débitos fiscais, permitindo condições diferenciadas para o pagamento de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. A regulamentação atual, consolidada pela Lei nº 13.988/2020, traz benefícios aos contribuintes e prevê regras específicas para…
A previdência privada no Brasil tem sido objeto de importantes decisões judiciais que afetam diretamente investidores e beneficiários. Além das decisões judiciais, em especial, alterações legislativas no modelo tributário aplicáveis ao VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre e PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) que impactam esses…
Câmara derruba taxação de previdência privada em herança
Por 403 votos, a Câmara dos Deputados retirou da reforma tributária a proposta que permitia aos estados taxar a transmissão por herança das contribuições a planos de previdência privada. A taxação constava do segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. Com a rejeição do destaque, a Câmara concluiu a…