TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS: PREPARE-SE
A aprovação do Projeto de Lei nº 1.087/2025, que compõe a reforma do Imposto de Renda, marca uma das transformações mais relevantes no sistema tributário brasileiro das últimas décadas. A partir dessa reforma, dividendos e lucros distribuídos passam a ser tributados, alterando um regime de isenção que vigorava desde 1996. Essa…
Reforma Tributária altera regras do ITCMD e torna progressividade obrigatória
A Reforma Tributária trouxe transformações importantes na tributação de heranças e doações, ao tornar obrigatória a progressividade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) tem orientado empresários sobre como essas…
Em 3 de julho de 2025, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria nº 1.131, introduzindo alterações relevantes nas sanções previstas para o descumprimento das obrigações trabalhistas registradas e transmitidas por meio do eSocial, gerando forte impacto sobre a gestão financeira das empresas brasileiras. Com a atualização do…
Funcionário de agroindústria de Londrina receberá R$ 100 mil de indenização por homofobia
Um trabalhador de uma agroindústria de Londrina, vítima de homofobia no ambiente de trabalho, obteve na Justiça o direito a uma indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil. Ele sofreu agressões, como ter o carro riscado com expressões discriminatórias e as paredes de banheiros utilizadas por outros funcionários para promover…
A teoria do desvio produtivo: inovação na jurisprudência do STJ em respeito ao tempo do consumidor
No mundo contemporâneo, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida, já que é nele…
Imunidade de ITBI na integralização de imóveis em empresa com atividade imobiliária.
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um dos tributos municipais que mais influenciam o planejamento societário de holdings, incorporadoras e empresas com foco em locação, compra e venda de imóveis. Em especial, o debate em torno da imunidade do ITBI nas operações de integralização de imóveis ao capital social de…