TJ/SP anula holding familiar criada para excluir herdeira
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) declarou nula a constituição de uma holding familiar, reconhecendo que o ato teve como finalidade fraudar a legítima e excluir uma das filhas da sucessão. A decisão unânime, sob relatoria do desembargador Ênio Santarelli Zuliani, acolheu a tese da herdeira…
A incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de imóveis ao capital social sempre foi um dos pontos mais controvertidos do direito tributário municipal. A discussão ganhou novos contornos com julgamentos recentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente no âmbito da repercussão geral, reacendendo…
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) esclarece que é permitida a inclusão da chamada taxa de remuneração do risco, também conhecida como reserva de contingência, no orçamento estimado de contratos sob o regime de contratação semi-integrada, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021. A Decisão n.: 925/2025, proferida em…
Carf afasta IOF sobre empréstimo entre empresas do mesmo grupo
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou uma cobrança de R$ 21 milhões de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre um empréstimo feito empresas do mesmo grupo econômico. Para o tribunal, a operação não se tratava de mútuo, mas mero fluxo financeiro entre partes relacionadas via conta corrente, transferência em…
A publicação da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025, inaugurou um novo capítulo no sistema tributário brasileiro ao instituir o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP). O programa oferece, de forma temporária e opcional, mecanismos legais para atualização de valores patrimoniais e regularização de…
Sancionada lei que permite atualizar valor de imóvel no Imposto de Renda
A Lei 15.265/25 permite a atualização do valor de veículos e imóveis no Imposto de Renda e sua regularização, se lícitos e não declarados. A norma publicada na última sexta-feira (21) no Diário Oficial da União (DOU) cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Até então não havia previsão legal…