Aprovado regime jurídico especial para período de calamidade

O Plenário do Senado aprovou o Regime Jurídico Emergencial e Transitório para tratar de questões de Direito Privado na crise do coronavírus. Entre os destaques estão a suspensão do despejo no atraso do pagamento do aluguel e prisão domiciliar para os devedores de pensão alimentícia. O autor, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), destaca que a proposta (PL 1.179/2020) não revoga nem altera leis, apenas suspende a vigência de diversas delas por sugestão dos tribunais superiores. A relatora, senadora Simone Tebet (MDB-MS), menciona ainda poderes para os síndicos suspenderem o uso de áreas comuns e a possibilidade de assembleias virtuais para condomínios e empresas. O projeto também limita a 15% o repasse de motoristas de táxi e de aplicativo e de entregadores às empresas.

Fonte: Agência Senado – Acessado em: 29/04/2020