NOVAS REGRAS PARA ATESTADOS MÉDICOS
Em 21 de junho de 2024, o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou a Resolução nº 2.382, estabelecendo diretrizes para a emissão e gerenciamento de atestados médicos físicos e digitais em todo o território nacional.
Esta medida visa aumentar a segurança jurídica, prevenir fraudes e garantir a integridade dos documentos médicos. A resolução entrou em vigor em 5 de novembro de 2024, com um período de adaptação até 5 de março de 2025, após o qual as novas regras se tornaram obrigatórias.
Nesse contexto, trazemos as regras, benefícios e impactos para médicos, empresas e pacientes.
Acompanhe até o final!
Objetivos da Resolução CFM nº 2.382/2024.
A principal finalidade da Resolução nº 2.382/2024 é combater a emissão de atestados médicos falsos, que geram impactos negativos tanto para instituições públicas quanto privadas.
Ao estabelecer normas claras para a emissão desses documentos, busca-se assegurar a autenticidade e a confiabilidade dos atestados médicos.
Automação na implantação das regras – Plataforma Atesta CFM.
Como parte das medidas para implementar as novas regras, o CFM lançou a plataforma “Atesta CFM”, regulamentada pela Resolução nº 2.382/2024.
Esta ferramenta online permite a emissão, validação e verificação de atestados médicos, integrando diferentes bancos de dados de forma segura e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A plataforma oferece serviços gratuitos para médicos, pacientes e empresas, visando reduzir fraudes e aumentar a eficiência na gestão de atestados.
Quais os impactos da Resolução para os Médicos?
A resolução estabelece que, a partir de 5 de março de 2025, todos os atestados médicos deverão ser emitidos ou validados pela Plataforma Atesta CFM para serem considerados válidos.
Os médicos tiveram um período de 180 dias, a partir da publicação da resolução, para se adequarem às novas normas.
Aqueles que utilizam outras plataformas de emissão de atestados devem integrá-las à Plataforma Atesta CFM, processo que pode ser realizado sem custos adicionais e de forma simplificada.
Tal integração traz maior confiabilidade no procedimento de emissão de atestados e segurança para os médicos.
Quais os principais Benefícios para Empresas e Empregadores?
Para as empresas, a adoção da Plataforma Atesta CFM traz vantagens significativas, incluindo:
- Redução do absenteísmo ilegal: A validação eficaz dos atestados diminui a incidência de faltas injustificadas.
- Gestão aprimorada: Acesso a informações chanceladas pelo CFM permite uma administração mais eficiente dos recursos humanos.
- Economia de custos: A diminuição de afastamentos fraudulentos resulta em redução de despesas operacionais.
- Relatórios estratégicos: Possibilidade de gerar relatórios detalhados que auxiliam na tomada de decisões.
Esses benefícios contribuem para um ambiente de trabalho mais transparente e produtivo.
Quais os Procedimentos para Pacientes?
Com a implementação da plataforma, os pacientes não precisam mais entregar atestados fisicamente aos empregadores.
Ao autorizar o médico a enviar o documento via sistema, conforme prevê a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), o empregador recebe automaticamente o atestado digital.
Caso o paciente não autorize o envio digital, deverá fornecer o atestado impresso, emitido em conformidade com os requisitos da Plataforma Atesta CFM.
Considerações quanto a Apresentação de Atestados Médicos:
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura ao empregado o direito à justificativa de faltas mediante a apresentação de atestado médico, conforme o artigo 6º da Lei 605/49, regulamentado pelo artigo 473 da CLT.
O documento deve ser emitido por médico habilitado e entregue ao empregador dentro do prazo estabelecido pelas normas internas da empresa ou convenção coletiva.
A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça que a recusa injustificada do empregador em aceitar atestados médicos pode resultar em nulidade de demissões e até reintegração do trabalhador.
Decisões recentes também reconhecem a validade de atestados eletrônicos, desde que atendam aos critérios estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).
Dessa forma, a correta apresentação e aceitação dos atestados garantem segurança tanto ao trabalhador quanto ao empregador, prevenindo litígios trabalhistas e assegurando o cumprimento da legislação vigente.
Conformidade com a LGPD.
A Plataforma Atesta CFM foi desenvolvida em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a segurança e a privacidade das informações dos pacientes.
O sistema utiliza protocolos seguros para a transmissão e armazenamento de dados, assegurando que apenas pessoas autorizadas tenham acesso às informações sensíveis.
Possibilidade de Integração com Outras Plataformas.
Plataformas de emissão de atestados médicos já existentes podem ser integradas ao Atesta CFM, desde que atendam aos requisitos estabelecidos pela Resolução nº 2.382/2024.
Essa integração é essencial para garantir a validade dos atestados emitidos por sistemas terceiros. O processo de integração é simplificado e não implica custos adicionais para os desenvolvedores das plataformas parceiras.
Quais as Penalidades por Descumprimento da Resolução?
O não cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 2.382/2024 pode resultar em sanções éticas e administrativas para os profissionais médicos.
É proibido aos médicos utilizar portais ou plataformas que não estejam em conformidade com a resolução. Além disso, os atestados emitidos fora dos padrões estabelecidos poderão ser considerados inválidos, prejudicando tanto o profissional quanto o paciente.
Por fim, a implementação da Resolução CFM nº 2.382/2024 representa um avanço significativo na padronização e segurança dos atestados médicos no Brasil.
Ao estabelecer diretrizes claras e introduzir a Plataforma Atesta CFM, o Conselho Federal de Medicina busca proteger a integridade dos documentos médicos, combater fraudes e promover a confiança nas relações entre médicos, pacientes e empregadores.
A adaptação às novas normas é essencial para todos os envolvidos, garantindo a eficácia e a credibilidade do sistema de saúde brasileiro.
Contudo, é essencial contar com especialistas no assunto, a fim de implementar as soluções para atender as normas legais com segurança jurídica.
O escritório Salloum, Becker e Camargo será um excelente parceiro para sanar dúvidas. Gostou do texto? Mande seu comentário que teremos prazer em lhe ouvir!
