Responsabilidade tributária no encerramento da empresa.
O encerramento de uma empresa é um processo que demanda atenção redobrada por parte dos sócios e administradores, especialmente no que diz respeito às responsabilidades tributárias.
A dissolução de uma pessoa jurídica não implica, automaticamente, a extinção das obrigações fiscais vinculadas à sua existência.
Trata-se de um processo complexo que exige atenção às obrigações fiscais pendentes. O Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelecem diretrizes fundamentais sobre a responsabilidade tributária no encerramento ou sucessão de empresas
Acompanhe até o final!
Quais os principais Fundamentos da Responsabilidade Tributária?
A responsabilidade tributária está fundamentada no Código Tributário Nacional (CTN), especialmente nos artigos 134 a 137. Esses dispositivos estabelecem as regras para a responsabilização de terceiros (administradores, sócios, entre outros) em relação às obrigações fiscais da empresa.
O artigo 134 do CTN determina que, no caso de liquidação, falência ou dissolução irregular da empresa, os responsáveis pela administração podem ser diretamente responsabilizados pelos tributos devidos. Já o artigo 135 amplia essa responsabilidade quando há atos de excesso de poderes, infrações à lei ou ao contrato social que resultem no inadimplemento tributário.
Dissolução Regular vs. Dissolução Irregular.
Uma das principais preocupações no encerramento empresarial é a diferenciação entre dissolução regular e irregular.
Dissolução regular: Ocorre quando a empresa segue todas as etapas legais para o encerramento, que incluem:
- Quitação de débitos trabalhistas, fiscais e contratuais;
- Registro da ata de encerramento da sociedade no órgão competente;
- Comunicação do encerramento às autoridades fiscais e à Junta Comercial.
Dissolução irregular: é caracterizada pela descontinuidade das operações sem a formalização adequada junto aos órgãos competentes.
Essa prática pode ensejar o redirecionamento da cobrança tributária aos sócios e administradores, conforme preconiza o artigo 135 do CTN.
Jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçam que a dissolução irregular configura ato ilícito, permitindo a responsabilização solidária dos responsáveis pela gestão.
Como funciona o Redirecionamento da Execução Fiscal?
O redirecionamento da execução fiscal ocorre quando a Fazenda Pública transfere a cobrança do crédito tributário da pessoa jurídica para os sócios ou administradores.
Essa medida é frequentemente aplicada em casos de dissolução irregular ou quando se identifica fraude, abuso de poder ou má-fé na administração.
O STJ, em diversas decisões, tem reafirmado que o redirecionamento depende da comprovação de que o administrador ou sócio-gerente agiu de maneira dolosa, causando prejuízo ao erário.
É imprescindível que a Fazenda Pública demonstre a ocorrência de dissolução irregular ou a prática de atos ilícitos para justificar a responsabilização pessoal.
Responsabilidade Solidária dos Sócios.
A responsabilidade solidária dos sócios está prevista no artigo 124 do CTN, que dispõe sobre a solidariedade tributária em situações em que há interesse comum no fato gerador do tributo.
No caso de encerramento de empresas, os sócios podem ser responsabilizados solidariamente pelos débitos fiscais, especialmente se a dissolução for considerada irregular.
Entretanto, a solidariedade não é automática. É necessário comprovar que o sócio tinha poderes de gestão e que participou ativamente de atos que resultaram na inadimplência tributária.
A jurisprudência tem sido clara ao limitar a responsabilização aos sócios que exerceram funções administrativas ou tomaram decisões estratégicas.
A importância da Patrimonial e do Planejamento Tributário.
Para mitigar riscos de responsabilização pessoal, é essencial que os sócios e administradores adotem práticas de patrimonial e planejamento tributário. Essas estratégias incluem:
- Separação do patrimônio pessoal e empresarial;
- Regularização de todas as pendências fiscais antes do encerramento;
- Contratação de auditorias independentes para verificar a conformidade tributária.
A Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005) também pode ser uma ferramenta relevante para empresas em dificuldade financeira, permitindo a reestruturação de dívidas e evitando a dissolução irregular.
Quais as principais Jurisprudências Relevantes?
A interpretação dos tribunais tem sido fundamental para moldar as práticas relacionadas à responsabilidade tributária no encerramento de empresas.
Entre os precedentes mais relevantes, destacam-se:
STJ, REsp 1.101.728/SP e REsp 1.848.993: Estabelece que o redirecionamento da execução fiscal para os sócios exige comprovação de dissolução irregular ou prática de atos ilícitos.
STJ, REsp 1.371.128/RS: Reafirma que a dissolução irregular presume a responsabilidade dos sócios-gerentes, cabendo à Fazenda Pública a comprovação da irregularidade.
STF, RE 562.276/PR: Define que a responsabilidade solidária não se aplica de forma irrestrita, devendo ser observados os limites do artigo 135 do CTN.
Essas decisões demonstram a importância de uma gestão responsável e do cumprimento rigoroso das obrigações fiscais durante o encerramento empresarial.
Passo a Passo para Encerramento Regular.
Para evitar complicações jurídicas e tributárias, é essencial que o encerramento da empresa siga um roteiro bem definido, que inclui:
- Liquidação das Obrigações Fiscais: Quitação de todos os tributos federais, estaduais e municipais.
- Baixa na Receita Federal e na Junta Comercial: Formalização do encerramento nos órgãos de registro e controle.
- Publicação de Aviso de Dissolução: Divulgação em veículos oficiais para informar terceiros interessados.
- Arquivamento dos Documentos: Manutenção de registros contábeis e fiscais por pelo menos cinco anos, conforme determina o artigo 173 do CTN.
O cumprimento dessas etapas não apenas evita problemas futuros, mas também assegura a transparência e a boa-fé dos sócios e administradores.
Perspectivas e Recomendações.
Com a intensificação da fiscalização tributária e o avanço das tecnologias de rastreamento fiscal, como o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), é esperado que os órgãos fazendários ampliem o controle sobre os encerramentos de empresas.
Nesse contexto, é fundamental que os empresários adotem uma postura proativa, regularizando pendências e buscando consultoria especializada.
Além disso, as recentes discussões sobre reforma tributária podem impactar diretamente as regras de responsabilidade tributária. A possível unificação de tributos e a simplificação do sistema podem reduzir as margens para disputas e interpretações divergentes, mas também exigirão adaptações por parte das empresas.
Por fim, a responsabilidade tributária no encerramento de empresas é um tema complexo, que demanda atenção aos detalhes legais e às boas práticas de gestão.
A dissolução irregular, em particular, representa um risco significativo para os sócios e administradores, que podem ser pessoalmente responsabilizados pelos débitos fiscais.
Contudo, é essencial a análise de especialistas no assunto em cada caso concreto, a fim de evitar prejuízos.
O escritório Salloum, Becker e Camargo será um excelente parceiro para sanar dúvidas. Gostou do texto? Mande seu comentário que teremos prazer em lhe ouvir!
