Mesmo sem nova lei, STF muda de ideia e deixa de ser inconstitucional contribuição sindical

No cenário jurídico brasileiro, a contribuição sindical sempre foi um tema de grande relevância e debate. A cobrança da contribuição sindical assistencial, em particular, tem passado por várias reviravoltas e interpretações ao longo dos anos.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) surpreendeu ao revisitar o assunto e alterar sua posição sobre a constitucionalidade da contribuição sindical assistencial, mesmo para trabalhadores não sindicalizados.

Esta decisão polêmica gerou uma série de reações, algumas positivas, outras negativas, sobre a natureza da liberdade sindical, o papel dos sindicatos e os direitos dos trabalhadores.

Tema de extrema importância, principalmente para os trabalhadores, pois é uma mudança que pode mexer no seu bolso com o pagamento de mais uma contribuição.

Acompanhe até o final!

Qual foi a nova Decisão do STF sobre a Contribuição Sindical Assistencial?

Em setembro de 2023, o STF alterou seu entendimento em relação à contribuição sindical assistencial. O tribunal decidiu que a instituição dessa contribuição, por meio de acordo ou convenção coletiva, é constitucional, mesmo para trabalhadores não filiados a sindicatos.

No entanto, uma condição crucial foi imposta, a de que os trabalhadores não sindicalizados têm o direito de se opor a essa cobrança.

Essa mudança representa uma revisão surpreendente da decisão do STF de 2017, quando a contribuição sindical obrigatória para não filiados foi declarada inconstitucional.

Portanto, a decisão recente desencadeou um debate vigoroso, se o imposto sindical obrigatório foi considerado inconstitucional, não faz sentido que a contribuição sindical assistencial deva ser constitucional e obrigatória.

Diante disso, voltam a discussão questões importantíssimas sobre a liberdade sindical, a autonomia financeira dos sindicatos, o impacto nas relações trabalhistas e a efetividade do direito de oposição do trabalhador.

Quais as principais preocupações quanto a Liberdade Sindical?

Uma das principais preocupações em relação a esta decisão é o conceito de liberdade sindical.

A Constituição Federal de 1988 garante a liberdade sindical como um princípio fundamental. Isso significa que nenhum trabalhador é obrigado a filiar-se ou a permanecer filiado a um sindicato, muito menos custear estrutura sindical da qual não participa ou sequer lhe beneficia de forma efetiva, em uma economia de livre mercado.

A contribuição sindical assistencial, quando imposta a todos os trabalhadores de uma categoria, independentemente de sua filiação, levanta questionamentos sobre se essa prática viola a liberdade sindical, uma vez que poderia ser considerada uma imposição financeira e de certa forma, confiscatória, ante a impossibilidade efetiva de oposição na prática.

A decisão do STF sugere que, desde que a oposição seja permitida, a liberdade sindical não estaria sendo violada. Isso coloca a ênfase na escolha do trabalhador de contribuir ou não e, apenas em teoria, protege sua liberdade de associação.

Não é o que vem ocorrendo na prática em alguns sindicatos, os quais vem realizando assembleias, enviando convocações para reunião sobre o tema e aprovando a contribuição assistencial nas convenções, sem resguardar ou dificultando o exercício do direito de oposição.

A partir daí, para o trabalhador, mesmo que não sindicalizado, que deixar de manifestar sua recusa em pagar a contribuição sindical assistencial no prazo e forma estipulados, terá a cobrança realizada pelo sindicato.

Como o Poder Legislativo vê essa mudança de entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a Contribuição Sindical?

Sob um enfoque contrário à decisão do STF, há um Projeto de Lei em tramitação no Senado Federal que busca proibir os sindicatos de exigir o pagamento da contribuição sindical sem autorização prévia dos trabalhadores.

Mesmo para aqueles trabalhadores filiados a sindicatos, estes devem obter a autorização prévia e expressa do trabalhador para a cobrança da contribuição sindical. Isso significa que o trabalhador só pagaria essa contribuição se concordasse explicitamente com a cobrança. Em outras palavras, o projeto estabelece uma forte proteção para a liberdade dos trabalhadores em relação às contribuições sindicais.

Este projeto de lei foi apresentado pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) com apoio de outros Senadores e gerou discussões significativas.

Há uma série de argumentos contra a decisão do STF que (re)declarou constitucional a cobrança de contribuição sindical assistencial, mesmo para trabalhadores não sindicalizados, como, por exemplo:

1. Liberdade Coercitiva: Muitos críticos veem essa decisão como uma forma de coerção financeira, pois a contribuição é imposta aos trabalhadores por meio de acordos coletivos, mesmo que tenham escolhido não se filiar a um sindicato.

Isso levanta preocupações sobre a verdadeira liberdade de escolha dos trabalhadores.

2. Desigualdade na Negociação: Alguns argumentam que, em muitos casos, os trabalhadores não sindicalizados podem se sentir pressionados a não se opor à contribuição, com receio de não receberem o devido apoio dos sindicatos em suas relações de trabalho.
3. Proteção à Autonomia Financeira dos Sindicatos: A decisão anterior do STF, em 2017, de declarar a inconstitucionalidade da contribuição sindical obrigatória foi baseada em parte na necessidade de garantir a independência financeira dos sindicatos.

Ao reverter essa decisão, o STF poderia minar a autonomia financeira dos sindicatos, tornando-os mais dependentes de contribuições compulsórias.

4. Violação de Princípios Constitucionais: Alguns argumentam que a decisão vai de encontro aos princípios constitucionais de igualdade e liberdade, uma vez que trabalhadores sindicalizados e não sindicalizados foram submetidos a tratamentos diferentes no que diz respeito a contribuições sindicais.
5. Ameaça à Pluralidade Sindical: A imposição de contribuições assistenciais a todos os trabalhadores, independentemente de sua filiação, poderia minar a possibilidade de surgimento de múltiplos sindicatos representando a mesma categoria em uma área geográfica, o que poderia prejudicar a competição e a representação dos trabalhadores.

Por fim, a decisão do STF em relação à cobrança de contribuição sindical assistencial é um tópico polêmico e complexo. Ela envolve a liberdade sindical, a autonomia financeira dos sindicatos e a proteção dos direitos dos trabalhadores.

A existência de um projeto de lei no Senado Federal que busca proibir a cobrança sem solicitação prévia dos trabalhadores destaca a polarização e a importância desse tema.

Enquanto alguns defendem a decisão do STF como um equilíbrio entre a necessidade de financiamento dos sindicatos e a proteção dos direitos dos trabalhadores, outros consideram que ela abre espaço para uma potencial exploração e coerção financeira.

Com isso, temos de um lado os direitos sociais e trabalhistas dos trabalhadores constitucionalmente previstos, do outro a formação e responsabilidades dos sindicatos para proteger tais direitos e no centro as empresas, as quais tem o papel de fazer as retenções das contribuições e recolher para as agremiações sindicais.

Contudo, é necessário a análise de um especialista no assunto em cada caso concreto, tendo em vista as várias bases legais que precisam ser estudadas com segurança jurídica para os envolvidos.

O escritório Salloum, Becker e Camargo será um excelente parceiro para sanar dúvidas. Gostou do texto? Mande seu comentário que teremos prazer em lhe ouvir!